Campanhas

CULTURA É DIREITO

A Cultura não é privilégio nem benefício para poucos: é um direito de todas as pessoas. Esta campanha busca ampliar o conhecimento sobre os direitos culturais, abordando temas como acesso à cultura, criação e produção cultural, diversidade, identidade, memória, acessibilidade e a presença das políticas públicas nos diferentes territórios. Por meio de conteúdos informativos e educativos, a campanha também destaca a importância da democratização do acesso, da descentralização das políticas culturais e da participação social. A proposta é aproximar esses temas do cotidiano da população e estimular o acompanhamento e a participação na construção das políticas públicas. Cultura é direito. E direito precisa chegar a todo mundo.

Saiba mais:

  1. Constituição Federal de 1988 — Arts. 215, 216 e 216-A – Base constitucional dos direitos culturais, do patrimônio cultural e do Sistema Nacional de Cultura.
  2. Lei nº 14.835/2024 — Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) – Regulamenta o Sistema Nacional de Cultura e estabelece a cultura como direito fundamental, além de tratar da gestão compartilhada das políticas públicas de cultura.
  3. Lei nº 12.343/2010 — Plano Nacional de Cultura (PNC) – Instituiu o Plano Nacional de Cultura e criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
  4. Legislação do Sistema Nacional de Cultura — Ministério da Cultura – Página que reúne os principais normativos oficiais relacionados ao SNC, incluindo Constituição, leis, decretos e portarias.

 

SNC NA PRÁTICA

Como funciona na prática o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e como ele impacta o cotidiano de quem faz e vive a cultura nos territórios? O objetivo é explicar como a política cultural se organiza e funciona nos municípios, abordando temas como Conselho, Plano e Fundo de Cultura, participação social, gestão e financiamento. Mais do que apresentar conceitos, a campanha busca estimular a população a conhecer e acompanhar a política cultural em seu território. A proposta é mostrar que não basta o Sistema existir no papel: suas estruturas precisam funcionar, com planejamento, participação da sociedade e continuidade das políticas públicas, fortalecendo os direitos culturais e a cultura nos municípios baianos.

Saiba Mais:

  1. Emenda Constitucional nº 71/2012 — Instituição do Sistema Nacional de Cultura – Acrescentou o Art. 216-A à Constituição Federal e instituiu formalmente o Sistema Nacional de Cultura.
  2. Lei nº 14.835/2024 — Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura – Regulamenta sua organização e funcionamento, estabelece a cultura como direito fundamental e trata de gestão, participação social, componentes dos sistemas de cultura e colaboração entre os entes federativos.
  3. Lei nº 14.903/2024 — Marco Regulatório do Fomento à Cultura – Importante para compreender as regras do fomento público à cultura e aspectos relacionados ao financiamento das políticas culturais, inclusive transferências de recursos para fundos de cultura.
  4. Sistema Nacional de Cultura — Apresenta de forma mais acessível o SNC e seus componentes, como órgão gestor, Conselho de Política Cultural, Plano de Cultura, sistema de financiamento, Conferência de Cultura, sistema de informações e indicadores e outras estruturas.
  5. Perguntas Frequentes — Sistema Nacional de Cultura (MinC)
  6. Portaria MinC nº 46/2022 — Integração dos entes federativos ao SNC – Dispõe sobre a integração de estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Nacional de Cultura. É uma referência especialmente importante para gestores públicos e para compreender a estruturação dos sistemas locais de cultura.
  7. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC – Página oficial para conhecer o componente do SNC responsável pela organização, integração e disponibilização de informações, estatísticas e indicadores culturais utilizados no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
  8. Cartilha de Orientação para a Participação Social — PNAB/MinC – Material prático para aprofundar o papel da participação social nas políticas públicas de cultura. A cartilha relaciona a participação à PNAB, ao Marco Regulatório do Fomento e ao próprio Sistema Nacional de Cultura.